Vaga na SADC - 31-3-2022 (Especificacoes)

COMUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL Secretário do Tribunal Administrativo da SADC (SADCAT) – Escalão 2 Objectivo do cargo Este cargo apoiará as principais funções do Tribunal Administrativo da SADC e a principal função do Tribunal Administrativo da SADC consiste em julgar os litígios laborais entre os funcionários da SADC e o Secretariado da SADC em conformidade com a decisão do Conselho. Principais funções e responsabilidades A tarefa do Secretário do SADCAT deverá envolver um trabalho técnico ou jurídico extensivo, assim como as competências de um secretário. O Secretário, entre outros actos, analisará os processos judiciais e recursos instaurados no Tribunal; emitirá pareceres técnicos por escrito ao Presidente do Tribunal; actuará como depositário de toda a documentação e registos jurídicos, publicar relatórios anuais das audições perante o Tribunal; e elaborará dossiers de cada processo interposto no Tribunal; O titular exercerá as seguintes funções e responsabilidades específicas: • Manter e gerir o trabalho do SADCAT; • Analisar casos e recursos apresentados ao SADCAT e emitir pareceres técnicos por escrito sempre que solicitado pelo Presidente para a sua apreciação durante os procedimentos perante o SADCAT; • Prestar assistência e proporcionar orientações ao SADCAT sobre questões processuais; • Exercer a função de tutor de todos os registos e documentação legal relativos ao trabalho do SADCAT; • Publicar relatórios anuais contendo informação resumida sobre o número e a natureza das causas ouvidas perante o SADCAT; • Encaminhar aos juízes dossiers e outra documentação relativos aos processos que lhes são remetidos; • Receber as petições para instauração de processos judiciais submetidos ao SADCAT e a documentação conexa da causa; • Receber respostas às candidaturas e encaminhá-las aos funcionários; • Assegurar que todas as candidaturas são devidamente apresentadas em conformidade com o Regulamento do SADCAT; • Efectuar todas as notificações necessárias relacionadas com as causas submetidas ao SADCAT; • Preparar um dossier para cada causa, registando todas as medidas tomadas em relação à mesma; as respectivas datas; e as datas em que qualquer documento ou notificação que faça parte do procedimento é recebido ou despachado pelo gabinete do Secretário; • Preparar documentos que registam as conclusões dos procedimentos processuais do SADCAT; Participar em audiências e reuniões do SADCAT, conforme as instruções baixadas pelo Presidente; • Preparar e conservar as actas destas audiências e reuniões, conforme as instruções baixadas pelo Presidente; • Executar quaisquer outras tarefas atribuídas pelo Presidente. Requisitos exigidos para o cargo Certificado de habilitações literárias Pós-graduação em Direito ou qualificação equiparada Experiência profissional Um mínimo de 10 anos de experiência profissional na área jurídica, dos quais cinco (5) anos em litígios e experiência suplementar em Direito do Trabalho e Direito dos Contratos será uma mais-valia. Outras competências pertinentes exigidas • Conhecimento geral do Direito; • Conhecimento do Direito Internacional do Trabalho; • Aptidões de análise de textos jurídicos; • Aptidões de resolução de problemas; • Aptidões de Resolução Alternativa de Litígios (ADR); • Aptidões de redacção de textos legislativos; Investigação; e análise e formulação de políticas; • Aptidões organizacionais; • Comunicação e criação de redes de contactos; • Competências técnicas de advocacia e conhecimentos de informática na óptica do utilizador; • Experiência em gestão; • Habilidades para manter laços interpessoais e ter a capacidade para organizar e motivar os outros e trabalhar num ambiente multi-cultural; Aptidões linguísticas exigidas Domínio de uma das línguas de trabalho da SADC (inglês, francês, português). O conhecimento de outras línguas, além das línguas de trabalho, é uma mais-valia.