Glossário usado na SADC

• Acréscimo de Valor é o montante do valor de um produto em forma final ou semi-transformada e que é acima do valor na sua forma primária.
• Agenda Comum da SADC significa o conjunto de princípios e valores fundamentais, previstos no Artigo 5º A do Tratado da SADC, que orientarão a agenda de integração da Organização.
• Ajuda refere-se ao fluxo que se qualifica como ajuda oficial de desenvolvimento (AOD) ou ajuda oficial.
• Aquacultura significa todas as actividades que visam a produção em áreas restritas, o processamento e a comercialização de plantas e animais aquáticos de água doce, salobra ou salgada.
• Área de Conservação transfronteiriça significa a área, ou a componente de uma grande região ecológica, que se estende para lá das fronteiras de dois ou mais países, incluindo uma ou mais áreas protegidas, assim como áreas de uso de recursos múltiplos.
• As medidas de igualdade de oportunidades procuram providenciar as mulheres com um ambiente conducente e condições óptimas para que alcancem a igualdade com os homens.
• Balança de operações correntes é a diferença entre as exportações de mercadorias e serviços mais os influxos de transferências unilaterais oficiais e privadas e as importações de mercadorias e serviços mais as transferências unilaterais para o resto do mundo. Estão incluídos nestes números todos os juros sobre a dívida externa, dívida pública e dívida pública garantida.
• Balança de pagamentos é uma demonstração financeira, resumida, das transacções financeiras de uma nação com o mundo exterior.
• Barreira não tarifária significa qualquer barreira ao comércio com excepção dos impostos de importação e exportação.
• Branqueamento de capital significa o envolvimento directo ou indirecto duma transacção que envolve dinheiro ou propriedade que seja produto de crime, ou receber, processar, conceber, transformar, esconder, converter, dispor, remover, trazer para qualquer território, dinheiro ou propriedade que seja produto de crime.
• Capital humano ou capacidades humanas são os investimentos produtivos representados pelas pessoas humanas. Incluem as aptidões, competências, ideais e saúde resultante das despesas em educação, em programas de formação em exercício e em cuidados médicos.
• Carteiras de títulos refere-se a investimentos financeiros por indivíduos privados, corporações, pensões e fundos de reforma, em acções, títulos, certificados de depósitos e notas emitidas por empresas e agências públicas.
• Cimeira significa a Cimeira de Chefes de Estado ou Governo da SADC, estabelecida ao abrigo do Artigo 9 do Tratado.
• Comité Nacional da SADC significa um Comité Nacional da SADC estabelecido ao abrigo do Artigo 9º do Tratado.
• Comunidade significa a organização de integração económica estabelecida em conformidade com o Artigo 2° do Tratado da SADC.
• Conservação significa a protecção, preservação, reabilitação, restauração e promoção dos recursos naturais e inclui a gestão do uso dos recursos naturais a fim de se garantir a sustentabilidade do referido uso.
• Conselho significa o Conselho de Ministros da SADC previsto no Artigo 9° do Tratado da SADC.
• Convergência macroeconómica é a situação em que dois ou mais países implementam políticas de estabilização semelhantes e em que as suas principais variáveis macroeconómicas estão direccionadas à igualdade.
• Cooperação económica significa o processo pelo qual dois ou mais países trabalham em conjunto para promoverem os seus interesses económicos comuns através de projectos e programas, físicos ou de outra natureza, conjuntos.
• Corredor significa uma importante rota de transporte regional ao longo da qual uma proporção significativa das importações e exportações regionais e internacionais dos Estados Membros e dos não Estados Membros é transportada por várias modalidades de transporte e cujo desenvolvimento deve ser uma prioridade regional.
• Corrupção significa qualquer acto referido no Artigo 3° do Protocolo contra a Corrupção e inclui o suborno ou qualquer outro comportamento em relação às pessoas a quem foram confiadas as responsabilidades no sector público ou privado, que violem as suas obrigações como funcionários públicos, trabalhadores privados, agentes independentes ou outro relacionamento do género, com o objectivo de obter vantagens ilícitas de qualquer espécie em benefício próprio ou de terceiros.
• Coordenação política refere-se aos alinhamentos voluntários e não coercivos das políticas e medidas nacionais em áreas particulares.
• Crescimento económico significa o processo seguro segundo o qual a capacidade produtiva da economia aumenta ao longo do tempo de modo a resultar em níveis crescentes de produção e de receitas nacionais.
• Cuidados primários de saúde significa cuidados de saúde essenciais com base em métodos e tecnologias apropriados e aceitáveis, de acesso universal através da participação comunitária.
• Cultura significa, como a totalidade do modo de vida de um povo, o conjunto global dos aspectos espirituais, materiais, intelectuais e emocionais distintos que caracterizam uma sociedade ou grupo social e inclui não só artes e literatura, mas também modos de vida, os direitos fundamentais do ser humano, sistemas de valores, tradições e crenças;
• Curso de água compartilhado significa um curso de água que atravessa ou constitui a fronteira entre dois ou mais estados.
• Défice ou excedente orçamental refere-se às receitas correntes e de capital do governo central e às doações oficiais recebidas, excluindo as despesas totais e os empréstimos menos reembolsos.
• Deficiência significa qualquer limitação ou falta de capacidade para desempenhar uma actividade segundo o modo ou dentro do âmbito considerado normal para um ser humano.
• Desenvolvimento significa o processo de melhoramento da qualidade de todas as vidas humanas. Aspectos importantes de desenvolvimento são o melhoramento do nível de vida, a criação de condições conducentes ao aumento da auto-estima das pessoas e à liberdade de escolha das pessoas.
• Desenvolvimento humano é o processo de alargar as escolhas das pessoas, de modo a que possam viver uma vida longa e saudável, a que possam ser educadas, a ter acesso a recursos que permitam um nível de vida decente, a gozar de liberdade política, económica, social e cultural, e a terem direitos humanos, auto-estima e oportunidades para serem criativas e produtivas.
• Desenvolvimento sustentável consiste num padrão de desenvolvimento que permite que as futuras gerações vivam pelo menos tão bem como a presente geração.
• Desemprego é uma situação em que as pessoas não têm emprego ou porque não querem aceitar os postos de emprego que existem ou porque não existem postos de emprego.
• Discriminação positiva refere-se aos programas desenhados para remediar os efeitos de práticas discriminatórias passadas e em curso, relativas ao recrutamento, selecção, desenvolvimento e promoção das mulheres e de outros grupos em desvantagem. Os programas de discriminação positiva procuram criar sistemas e procedimentos que evitem a discriminação no futuro, tais como percentagem por quotas, calendários, e programas de formação em discriminação positiva de modo a garantir uma igualdade de resultados.
• Direitos de importação significa os impostos aduaneiros ou as tarifas de efeito equivalente, impostos sobre a importação de mercadorias ou relativas à importação de mercadorias de qualquer Estado Membro para um outro Estado Membro consignatário.
• Dívida externa significa o montante devido por um país a não-residentes e que é pagável em divisas, bens ou serviços.
• Doenças crónicas significa doenças com longa duração.
• Doenças infecciosas são doenças que podem ser transmitidas de uma pessoa para outra.
• Drogas significa qualquer droga narcótica ou substância psicotrópica.
• Educação à distância significa um sistema de aprendizagem e ensino baseado nos princípios de aprendizagem aberta e baseada em recursos e que tem lugar em contextos diferentes numa multiplicidade de locais, através de uma variedade de mecanismos e de abordagens de aprendizagem e ensino.
• Empoderamento de Género é um processo de sensibilização e capacitação que resulta em maior participação na acção transformadora, em maior poder de decisão e de controlo sobre a sua própria vida e sobre outros processos.
• Empoderamento da mulher, como um objectivo político, significa que as mulheres têm a capacidade legítima e devem, individual ou colectivamente, participar efectivamente nos processos de tomada de decisão que modelam as suas sociedades e as suas próprias vidas, especialmente sobre as prioridades da sociedade e direcção do desenvolvimento.
• Encargo da dívida é o somatório dos pagamentos dos juros e dos reembolsos da importância principal da dívida externa pública ou publicamente garantida em termos de uma percentagem das exportações de mercadorias e serviços.
• Equidade de género, embora muitas vezes este termo seja intermutável com igualdade de género, estes são conceitos muito distintos. Os programas de equidade favorecem o tratamento diferente das mulheres e dos homens para que se alcance um estatuto igual para as mulheres e os homens. Os referidos programas têm como base o pressuposto que, se as mulheres e os homens forem tratados da mesma maneira (igualmente), haverá o risco de se alcançarem resultados injustos devido a disparidades originais.
• Estabilidade macroeconómica é uma situação em que um país tem uma baixa inflação acompanhada por um orçamento e défices comerciais decrescentes e uma baixa taxa de expansão na oferta da moeda.
• Expectativa de vida à nascença é o número de anos que uma criança recém-nascida viverá se os padrões prevalecentes de mortalidade na altura do nascimento permanecerem os mesmos durante a vida da criança.
• Fauna bravia e flora silvestre significa as espécies animais e vegetais que ocorrem nos ecossistemas e habitats naturais.
• Fundo de Desenvolvimento Regional significa o Fundo de Desenvolvimento Regional, estabelecido ao abrigo do Artigo 26º A do Tratado da SADC.
• Fosso social em termos de Género significa qualquer fosso estatístico entre as características medidas, entre os homens e as mulheres, em áreas tais como nível educacional, taxas salariais ou participação no mercado laboral.
• Género refere-se a atributos, privilégios, responsabilidades, poder e influência, relações sociais, expectativas e valores dos homens e das mulheres, das raparigas e dos rapazes. Existem diferenças significativas entre aquilo que as mulheres ou os homens podem ou não podem fazer, em sociedades diversas. Em todas as culturas, as funções das mulheres e dos homens são distintas, assim como é o acesso que têm aos recursos e à sua autoridade em tomarem decisões. Tipicamente, na maioria dos casos, os homens têm a responsabilidade pelas actividades produtivas fora do lar, enquanto o domínio das mulheres reside nas actividades reprodutivas e produtivas no lar. Na maioria das sociedades, as mulheres têm um acesso limitado a rendimentos, terra, crédito, educação e à sua propriedade e ao seu controlo.
• Género e Desenvolvimento (GAD) – esta abordagem resultou da análise das relações sociais entre as mulheres e os homens a fim de explicar porque é que as mulheres ainda só beneficiam marginalmente dos processos de desenvolvimento, apesar de serem reconhecidas as suas contribuições específicas. As abordagens de Género e Desenvolvimento correlacionam as relações desiguais de género com o acesso injusto aos recursos naturais, sociais e económicos. Esta abordagem não considera as mulheres, os seus atributos, as suas necessidades e aspirações isolados dos homens. Na verdade, as responsabilidades atribuídas às mulheres diferem de família para família, entre as comunidades e entre as sociedades, mas são todas determinadas em relação às dos homens. São estes arranjos sociais das responsabilidades entre homens e mulheres que constituem o foco principal das políticas de Género e Desenvolvimento.
• Gestão comunitária da fauna bravia e da flora silvestre significa a gestão da fauna e flora silvestres, por uma comunidade ou por um grupo de comunidades, com o direito de gerir a fauna e flora silvestres e de receber os benefícios dessa actividade de gestão.
• Globalização refere-se à integração crescente das economias nacionais nos mercados internacionais alargados.
• Harmonização política refere-se ao acordo sobre o modo como cada Estado Membro exercerá ou usará um instrumento particular sobre o qual tem controlo.
• Impostos directos são impostos aplicáveis directamente sobre indivíduos ou empresas, por exemplo, impostos sobre rendimentos.
• Integração para o desenvolvimento consiste numa abordagem para se alcançar a integração regional que combina a coordenação de programas/projectos com a liberalização do comércio e dos mercados de factores.
• Igualdade substantiva de género significa a igualdade genuína e real de género; por outras palavras, igualdade de género que não seja em pequena escala mas substancial.
• Imposto de exportação significa qualquer imposto, ou tarifa de efeito equivalente, aplicável na exportação de mercadorias ou relativo à exportação de mercadorias de qualquer Estado Membro para um consignatário noutro Estado Membro.
• Informação significa conhecimentos, estatísticas, relatórios, e várias formas e actos de expressão que são registados ou codificados, incluindo livros, fitas de gravações de som e videogramas e digitalização electrónica.
• Integração económica significa a integração a vários níveis das economias e das políticas económicas de dois ou mais países numa dada região.
• Investimento directo estrangeiro significa o capital disponibilizado por um investidor estrangeiro a uma empresa afiliada no estrangeiro, na forma de capital de risco ou de rendimentos ou de empréstimos reinvestidos.
• Integração profunda significa a cooperação e integração regionais, profundas e de grande alcance, em termos do âmbito e profundidade das áreas cobertas e em termos dos mecanismos da concretização e implementação das decisões comuns.
• Igualdade de género tem com base a ideia de que nenhum indivíduo deve ser menos igual que qualquer outro, em termos de oportunidades, de acesso a recursos e dos benefícios ou de direitos humanos. Tem como base a noção de que “todas as pessoas nascem iguais, portanto, devem beneficiar igualmente dos recursos e benefícios mundiais”. Portanto, neste caso, as mulheres e os homens têm um direito igual ao acesso aos recursos e benefícios e ao controlo dos mesmos, à participação na vida política e nas tomadas de decisão, ao emprego remunerado, etc.
• Inclusão do conceito de Género é definida pelas Nações Unidas como: o processo de avaliação das implicações nas mulheres e nos homens de qualquer acção planeada, incluindo legislação, políticas e programas, em qualquer área e a níveis diferentes. Representa uma estratégia em que os interesses e as experiências dos homens e das mulheres devem constituir uma dimensão integral na formulação, implementação, monitorização e avaliação das políticas e dos programas, em todas as esferas políticas, económicas e sociais, de forma a que as mulheres e os homens beneficiem de igualdade e para que a desigualdade não seja perpetuada. O objectivo final é alcançar a igualdade de género.
• Investimento interno bruto refere-se aos gastos para adições a activos fixos, tanto do sector privado como do sector público, adicionado ao valor líquido das alterações no inventário.
• Índice de Desenvolvimento relacionado com Género (IDG) é um índice composto em que são usadas as mesmas variáveis do Índice de Desenvolvimento Humano. A diferença reside em que o IDG ajusta os resultados médios de cada país em termos de expectativa de vida, meta educacional, e rendimentos, de acordo com o que foi alcançado pelas mulheres e pelos homens.
• Índice de desenvolvimento humano é um índice composto, com base em três indicadores: longevidade, medida pela expectativa de vida à nascença; o nível educacional, medido por uma combinação da taxa de alfabetismo entre adultos (contando em dois terços) e a taxa bruta de ingressos, combinada a nível primário, secundário e terciário (contando em um terço); e o nível de vida, medida pelo PIB per capita (em US$ PPP).
• Índice de Pobreza Humana para os países em desenvolvimento mede a privação em três dimensões da vida humana, nomeadamente, longevidade, conhecimentos e nível de vida decente.
• Impostos indirectos significa impostos aplicáveis a mercadorias e serviços.
• Inflação é o fenómeno de aumento de preços.
• Maricultura é a criação de peixe em tanques ao largo Meios de comunicação social significa todas as formas de comunicação social tais como imprensa, radiodifusão, cinema, videogramas e novas tecnologias de informação Mercado comum consiste numa forma de integração económica em que existe comércio interno livre, uma tarifa comum e livre circulação de mão de obra e capital entre os estados parceiros.
• Orçamento considerando o conceito de Género toma em conta a inclusão das necessidades e dos interesses das mulheres e dos homens. Um orçamento que toma em conta o conceito de género reflecte o reconhecimento das necessidades, privilégios, direitos e obrigações que as mulheres têm na sociedade. Reconhece as contribuições diferentes dos homens e das mulheres na produção de bens, serviços e mão de obra humana na mobilização e na distribuição dos recursos. Constitui um instrumento de análise em que o orçamento estatal é desagregado e em que é analisado o efeito que as políticas relativas às despesas e às receitas têm nas mulheres em condições de pobreza.
• Órgão significa o Órgão de Cooperação em Política, Defesa e Segurança, criado ao abrigo do Artigo 9º do Tratado da SADC.
• Pobreza é a situação vivida pelas pessoas na sociedade cujas necessidades materiais são menos satisfeitas. A incapacidade de gozar um nível adequado de consumo como resultado de rendimentos baixos designa-se pobreza de rendimentos. Se, para além do rendimento baixo, um país for caracterizado por subnutrição, baixos níveis de saúde, baixas taxas de sobrevivência, baixos níveis de alfabetismo, habitação e condições de vida inadequadas, etc, então diz-se que existe pobreza humana.
• “Pooling de energia” significa a cooperação entre as partes ou entidades no desenvolvimento, transmissão, transporte e armazenamento de energia de forma a se obter um grau óptimo de fiabilidade de serviços, de economia de funcionamento e de partilha equitativa dos custos e benefícios.
• Peixe significa qualquer planta ou animal aquático, e inclui ovos, larvas e todas as fases juvenis.
• Pesca significa todas as actividades directamente relacionadas com a exploração dos recursos aquáticos vivos e inclui o transbordo.
• Poupanças internas brutas é o valor do investimento interno bruto financiado pela produção interna.
• Política monetária refere-se às actividades dos bancos centrais desenhadas para influenciar as variáveis financeiras, tais como oferta de moeda e juros.
• Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional significa um plano, com base nas prioridades estratégicas e na Agenda Comum da SADC, desenhado para providenciar uma direcção estratégica aos projectos e actividades da SADC.
• Poupanças nacionais brutas é o somatório das poupanças internas brutas e das poupanças estrangeiras líquidas.
• Privatização é a venda de activos públicos por indivíduos ou empresas privadas.
• Produto Interno Bruto é o valor total final de bens e serviços produzidos pela economia do país, dentro do território do país, por residentes e não residentes.
• Produtividade da mão de obra é o nível de produção por unidade de mão de obra, normalmente medida como produção por trabalhador/hora ou trabalhador/ano.
• Produto nacional bruto é a produção interna e estrangeira reinvidicada pelos residentes de um país. Inclui o produto interno bruto adicionado aos rendimentos dos factores do estrangeiro.
• Promoção da saúde significa o processo de capacitação das pessoas para que tenham um controlo crescente sobre a sua saúde a fim de a melhorarem.
• Protocolo significa um instrumento de implementação do Tratado da SADC, com a mesma força legal que o Tratado.
• Razões de troca é o rácio entre o preço médio das exportações de um país e o preço médio das importações; conhecido igualmente como os termos de troca de artigos.
• Redução da procura, como usada relativamente a drogas ilícitas, significa as medidas que integram todas as actividades primárias, secundárias e terciárias que são empreendidas para se reduzir e para se prevenir o uso das drogas ilícitas.
• Região significa a área geográfica ocupada pelos Estados Membros da SADC.
• Saúde pública significa o esforço da sociedade para proteger, promover e restaurar a saúde da população através de actividades relacionadas com a saúde, a fim de reduzir o número de doenças, de mortes prematuras, e a fim de reduzir o desconforto e a incapacidade na população.
• Saúde reprodutiva significa o estado de bem estar total físico, mental e social e não meramente a ausência de doença ou enfermidade, em todas as matérias relacionadas com o sistema reprodutivo e com as suas funções e processos.
• Sub-desenvolvimento significa uma situação económica em que existem, persistentemente, baixos níveis de vida conjuntamente com pobreza absoluta, baixas receitas per capita, baixas taxas de crescimento económico, baixos níveis de consumo, serviços de saúde inadequados, elevadas taxas de mortalidade, elevadas taxas de natalidade, dependência nas economias estrangeiras, e limitada liberdade de escolha entre as actividades que satisfazem os desejos humanos.
• Subemprego é uma situação em que as pessoas trabalham menos do que o que gostariam de trabalhar.
• Sector informal é a parte da economia nos países em desenvolvimento que é caracterizada por pequenas empresas competitivas, individuais ou familiares, pelo pequeno comércio e serviços a retalho, por métodos de mão de obra intensiva, pela entrada franca e está fora dos regulamentos e do controlo oficial.
• Taxa de analfabetismo (adultos) é calculada como 100 menos a taxa de alfabetismo de adultos.
• Taxa de mortalidade infantil é o número de óbitos entre crianças de 0-1 ano de vida por 1000 nados-vivos.
• Taxa bruta de ingressos significa o número de estudantes que se matriculam num nível educacional, independentemente da idade, como uma percentagem da população na idade escolar oficial para o referido nível. As taxas brutas combinadas, aos níveis primário, secundário e terciário, referem-se ao número de estudantes em todos esses níveis, como uma percentagem da população na idade escolar oficial para todos esses níveis.
• Taxas de Juros é o montante pago sobre créditos ou depósitos.
• Taxa de abandono escolar significa a proporção de crianças em idade escolar que não completam um ciclo escolar particular.
• Taxa de alfabetismo de adultos é a percentagem das pessoas com idade de 15 anos ou superior que podem, com compreensão, ler e escrever uma frase curta e simples sobre a sua vida diária.
• Taxa de mortalidade materna é o número anual de mortes entre as mulheres, por causas relacionadas com a gravidez, em cada 100 000 nados vivos.
• Tráfico Ilícito de Drogas significa as ofensas previstas nos números 1 e 2 do Artigo 3º da Convenção das Nações Unidas contra as Drogas Ilícitas e Substâncias Psicotrópicas.
• Tribunal designa o órgão constituído a fim de garantir a adesão às disposições do Tratado da SADC e dos instrumentos subsidiários e a sua interpretação apropriada, assim como para julgar os litígios que lhe são remetidos.
• Tributação dupla significa uma imposição, por duas ou mais jurisdições, de impostos comparáveis pagáveis pelo mesmo contribuinte sobre o rendimento ou capital tributável.
• Troika significa o sistema referido no Artigo 9º do Tratado da SADC.

1. A Troika aplicar-se-á às seguintes instituições:
(a) Cimeira;
(b) Órgão;
(c) Conselho;
(d) Comité Integrado de Ministros; e
(e) Comité Permanente de Altos Funcionários.
2. A Troika da Cimeira é constituída por:
a) o Presidente da SADC em exercício;
b) o Presidente sucessor da SADC que será o Vice Presidente da SADC; e
c) o Presidente cessante da SADC.
3. Os respectivos mandatos da Troika da Cimeira têm a duração de um ano.
4. A composição e a duração dos mandatos da Troika do Conselho, do Comité Integrado de Ministros e do Comité Permanente de Altos Funcionários corresponderão à composição e ao mandato da Troika da Cimeira.
5. A Troika do Órgão é constituída por:
a) o Presidente do Órgão;
b) o Presidente sucessor do Órgão que será o Vice Presidente do Órgão; e
c) o Presidente cessante do Órgão.
6. A Troika de cada instituição funcionará como um Conselho Directivo da instituição e, entre as reuniões da instituição, será responsável por:
a) tomar decisões;
b) facilitar a implementação das decisões; e
c) providenciar orientação política.
7. A Troika de cada instituição terá competência para criar comités numa base ad hoc.
8. A Troika de cada instituição estabelecerá o respectivo regimento interno.
9. A Troika de cada instituição pode cooptar novos membros quando tal for necessário.

• União aduaneira é uma forma de integração económica segundo a qual duas ou mais nações acordam em liberalizar todo o comércio interno ao mesmo tempo que impõem um imposto externo comum a todos os países não membros.
• Unidades populacionais (stocks) de peixes - significam uma população de peixes, incluindo espécies migratórias, que constituem uma unidade reprodutiva coerente.
• Uso sustentável significa o uso de uma forma e a um nível que não leve ao declínio dos recursos naturais a longo prazo.
• Vantagem comparativa. Um país tem uma vantagem comparativa sobre outro país se, ao produzir um artigo essencial, o pode fazer a um custo de oportunidade relativamente mais baixo em termos de artigos essenciais alternativos que podiam ser produzidos anteriormente.
• Zona de Comércio Livre é uma modalidade de integração económica em que existe comércio interno livre entre os Estados Membros, mas cada Estado Membro é livre de impor diferentes tarifas externas a nações não membros

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Abordagem da Lista Negativa Uma abordagem para determinar a cobertura de produtos ou sectores num sector indicando somente os que serão excluídos da cobertura.


Abordagem da Lista Positiva Abordagem para determinar a cobertura de produtos ou sectores no âmbito de um acordo indicando somente os que serão incluídos na cobertura.

Acesso ao Mercado O conjunto de condições que permitem que exportadores estrangeiros de bens ou serviços, ou fornecedores de serviços estrangeiros ou investidores estrangeiros, tenham acesso ao mercado de um país importador (membro do acordo comercial)

Acesso ao Mercado Preferencial não-recíproco O termo refere-se às políticas de desenvolvimento segundo as quais os países ricos excluem os Países em desenvolvimento e os Países Menos Desenvolvidos (LDCs) de tarifas (ou providenciam tarifas reduzidas) ou contingentes, enquanto os países recipientes não são obrigados a providenciar, aos países ricos, o acesso similar ao mercado. As Preferências não-recíprocas são ameaçadas pela liberalização do comércio com base no tratamento da Nação mais Favorecida, ao abrigo dos regulamentos da Organização Mundial do Comércio (OMC), e estão a ser eliminadas em todo o mundo.

Acordo Bilateral do Comércio Um acordo de comércio entre dois países.

Acordo de Comércio Livre Um acordo entre dois países, ou entre grupos de países, que visa uma política de não-intervenção estatal nas trocas comerciais entre as suas nações. As barreiras tarifárias e não-tarifárias ao comércio são, normalmente, desmanteladas ou reduzidas, enquanto cada um dos países mantém as suas políticas comerciais próprias relativamente aos países que não são partes à Zona de Comércio Livre (ZCL). As Zonas de Comércio Livre modernas cobrem também o comércio de serviços, bem como outras questões não-tarifárias, tais como, reconhecimento de normas, cooperação aduaneira, protecção dos direitos de propriedade intelectual e regulamentação do investimento estrangeiro. As ZCLs são criadas em conformidade com o Artigo 24º do GATT e com o Artigo 5º do GATS.

Aproveitador Um termo informal que significa que um país, que não faz concessões ao comércio, lucra com os cortes tarifários e as concessões feitas por outros países nas negociações ao abrigo do princípio da nação mais favorecida.

Banco Mundial O nome completo banco é Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, estabelecido em 1945, como um banco de desenvolvimento internacional, a par do FMI. Desde 1948, o objectivo principal do banco foi apoiar o desenvolvimento dos países membros providenciando empréstimos aos governos quando não existia o capital privado em condições razoáveis, para ajudar a financiar os projectos de financiamento. Os empréstimos, em geral, têm um período de graça de cinco anos e são pagáveis em quinze anos ou menos. Os empréstimos são dados ou garantidos pelos governos. O Banco Mundial ficou conhecido na década de 80 com os seus TPROGRAMAS DE AJUSTAMENTO ESTRUTURAL nos países em desenvolvimento, que visavam apoiar os países na gestão da sua BALANÇA DE PAGAMENTOS e nos ajustamentos e nas políticas de reforma para promover o crescimento futuro.

Barreiras não-tarifárias (NTB) Medidas que não são tarifárias e que limitam os fluxos comerciais. Incluem autorizações de importação, proibições, acordos voluntários de restrição e direitos variáveis. Proporcionam vantagens aos produtores locais em relação aos produtores estrangeiros. Exemplos de barreiras não-tarifárias incluem quotas - pondo limites à quantidade de um produto específico que pode ser importado e critérios de segurança e técnicos – por exemplo, que certos produtos podem não ser importados porque não são saudáveis, etc.

Barreiras técnicas ao comércio (TBT) Barreiras ao comércio relacionadas com normas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade, etc. para um mercado específico.

Cimeira A instituição suprema de tomadas de decisão da SADC consistindo de Chefes de Estado ou de Governo de todos os Estados Membros.

Comércio ou Trocas Comerciais O intercâmbio de mercadorias (compra e venda) entre indivíduos ou grupos, num país específico, ou através de trocas (trocas em espécie) ou por meio de dinheiro, é conhecido como comércio interno. A troca de mercadorias entre países, geralmente referida como importações e exportações, é conhecida como comércio externo. A diferença entre o comércio interno e externo é que o último envolve o uso de moedas diferentes e está sujeito a regulamentos adicionais, tais como tarifas e/ou cotas.

Comércio Livre Uma teoria económica que sustenta que toda a gente no mundo ganhará se cada nação eliminar as barreiras tarifárias e outras barreiras à circulação de produtos através das fronteiras. A prática de “comércio livre” difere da referida teoria incluindo a exportação de dinheiro ou para fins de investimento ou de especulação. Com empresas capazes de fazer circular o dinheiro e produtos por todo o mundo, os benefícios de preços mais baixos e de remunerações mais elevadas não têm estado ao alcance de todas as pessoas. Por outro lado, ao abrigo dos acordos de “comércio livre” mais recentes, o conceito de barreiras ao comércio foi alargado de forma a incluir regulamentos internos, medidas de saúde pública e direitos humanos, e a legislação que preconiza a protecção ambiental que inibe a actividade de negócios.

Comércio justo As empresas negoceiam directamente com os produtores ou criadores para estabelecerem um preço justo para os seus produtos. Relativamente a produtos de base, tais como o café, as organizações comprometeram-se a pagar um preço e a seguirem os procedimentos que safisfaçam as necessidades dos pequenos produtores, mesmo quando no mercado mundial estiver abaixo do preço estabelecido.

CMT Comité de Ministros responsável pelo comércio, estabelecido ao abrigo do Protocolo da SADC sobre Trocas Comerciais, responsável por supervisionar a implementação do referido Protocolo.

Compromisso de preços Compromisso de um exportador para elevar o preço de exportação do produto para evitar a possibilidade de direito antidumping.

Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) A conferência, convocada pela primeira vez em 1964, é agora um órgão permanente da Assembleia Geral das Nações Unidas. Todos os países membros das Nações Unidas são membros da Conferência que possui um órgão executivo permanente e um secretariado. Em 1990 tinha 166 membros. O papel da UNCTAD é proteger e defender os países menos desenvolvidos contra as políticas do comércio dos países desenvolvidos; e tem defendido (sem muito sucesso) o acesso facilitado aos mercados dos países desenvolvidos na UNCTAD IV em Nairobi, 1976. Um dos seus sucessos foi o Sistema Generalizados de Preferências (SGP, iniciado em 1971), através do qual algumas exportações dos países em desenvolvimento receberam acesso preferencial aos mercados dos países industriais.

Conselho Conselho de Ministros da SADC estabelecido ao abrigo do Tratado da SADC e integra os Ministros responsáveis por Negócios Estrangeiros ou Relações Exteriores de cada Estado Membro.

Crescimento orientado para a exportação O crescimento de uma economia que tem como base um aumento das exportações da referida economia. Os tigres asiáticos são um exemplo das referidas economias; desenvolveram deliberadamente uma base transformadora e industrial nos seus países para a produção de bens de consumo (carros, computadores, etc.) a ser depois vendidos noutros países.

CTH Mudança de Posição Pautal. Um método para determinar se ocorreu uma transformação substancial de um produto.

CTL Mudança em Linha Pautal é um método semelhante à mudança na classificação para determinar se ocorreu uma transformação substancial.

Culturas de rendimento Culturas que são produzidas especificamente para venda, tais como, café ou flores cortadas para exportação.

Cumulação Regras de origem que permitem que dois ou mais países combinem os produtos contribuindo para o valor acrescentado de um produto.

Dentro do contingente pautal (In-quota) A tarifa aplicável a um produto importado dentro dos limites de um contingente pautal.

Desregulamentação A remoção de leis e regulamentos governamentais que controlam certas actividades (económicas).

Direito/imposto Um imposto, taxa ou direito cobrado pelos governos no âmbito da sua jurisdição sobre a produção, transacção e propriedade de um bem.

Direito antidumping Direito aplicado sobre mercadorias que vão ser exportadas abaixo do valor no mercado, causando prejuízos aos produtores de produtos concorrentes no país importador. O referido direito é igual à diferença entre o preço de exportação do produto e o seu valor normal.

Divisa Divisa é uma unidade de transacção, facilitando a transferência de bens e/ou serviços. É uma forma de dinheiro, onde o dinheiro é qualquer coisa que serve como meio de transacção, uma reserva de valor e um valor indicativo. A moeda é o meio dominante de transacção. Para facilitar as trocas comerciais entre as zonas monetárias existem as taxas de câmbio, que podem ser definidas como os preços das transacções das moedas (e dos bens e serviços de zonas monetárias individuais) entre si. As divisas podem ser classificadas como divisas flutuantes ou divisas com taxa fixa com base no seu regime cambial. Em uso comum, moeda/divisas refere-se, por vezes, somente a dinheiro em papel, como em moedas (metálicas) e notas (em papel), mas isto é um erro. As moedas e as notas são ambas formas de divisas/moeda/dinheiro.

Dumping Quando os bens são exportados por preço inferior ao valor normal, o que em geral significa que os bens são exportados por um preço inferior àquele por que são vendidos no mercado doméstico ou no mercado de terceiras partes ou por menos do que o custo de produção.

Economias de Escala Redução, a longo prazo, dos custos médios e marginais, devido ao aumento do tamanho de uma unidade operacional (fábrica ou maquinaria, por exemplo). As economias de escala podem ser internas, referindo-se à redução dos preços médios de produção numa empresa (devido a factores tecnológicos e de gestão) ou externos, com a redução de custos devido ao efeito da tecnologia numa indústria ou devido a localização. Uma empresa pode estar localizada perto de um mercado, que faça com que a produção em massa seja lucrativa, que ofereça sistemas de distribuição e transporte mais eficientes e abrangentes, ou pode estar perto de mão-de-obra especializada.

Estado Membro Um país que é um membro da SADC

Exportações Bens ou serviços que são produzidos num país e vendidos e consumidos noutro país.

Facilitação do comércio Remoção de obstáculos à circulação de mercadorias através de fronteiras (por exemplo, simplificação de procedimentos aduaneiros).

Fora do contingente pautal (out of quota) O direito tarifário aplicado a produtos importados em excesso de um contingente pautal. Isto tem por fim desencorajar as importações acima do contingente pautal.

Fundamentalismo de Mercado Uma estratégia que aplica princípios de mercado estritos - comércio livre, privatização, e regulamentação estatal reduzida – para todos os países e todas as situações.

GATS O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC, um conjunto de regras multilaterais e juridicamente vinculativas que cobrem o comércio internacional de serviços. É um dos acordos comerciais da OMC e estabelece as normas do comércio e investimento em serviços. Estima-se que os serviços representem 60%-80% do PIB dos países membros da OMC. O GATS cobre 160 sectores de serviços, tais como, construção rodoviária, abastecimento de água, educação, cuidados de saúde, telecomunicações, turismo, serviços postais, segurança social, uma variedade de serviços municipais e de seguros. O âmbito do acordo é, potencialmente, muito alargado cobrindo a regulamentação governamental do comércio de serviços a todos os níveis dos governos.

GATT O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, que foi substituído como uma organização internacional pela OMC. GATT 1947: o termo jurídico oficial para a versão anterior (pré-1994) do GATT. GATT 1994: O termo jurídico oficial para a nova versão do Acordo Geral, incluído na OMC e incluindo o GATT 1947.

Globalização Globalização refere-se à crescente integração e interdependência económicas. A globalização económica no século actual tem progredido em duas vertentes principais: liberalização do comércio (a crescente mobilidade de bens) e a liberalização financeira (a crescente mobilidade de capital).

Importações Bens ou serviços consumidos (usados/comprados) num país que foram comprados noutro país, por exemplo, maquinaria, vestuário, etc.

Indicadores geográficos (GI) Indicadores que identificam um produto como sendo originário de um território de um país, ou de uma região ou localidade nesse território, onde uma dada qualidade, marca ou outra característica do produto é imputável, essencialmente, à sua origem geográfica. Ver Artigo 22º do Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual relativos ao Comércio (TRIPS).

Introdução por fases (phase in) Termo aplicado à introdução gradual de novas normas ou condições, tais como, as reduções tarifárias e as mudanças a medidas não tarifárias.

Investimento O compromisso de capital na expectativa de um retorno, com a hipótese de risco. O investimento pode incluir (entre outros) empresas, participação no capital da empresa (acções, valores), instrumentos de dívida (obrigações, obrigações garantidas), derivativos (futuros, opções) e direitos de propriedade intelectual.

Investimento Directo Estrangeiro (FDI) O Investimento Directo Estrangeiro significa a compra pelos investidores ou corporações de um país de activos não-financeiros noutro país. Isto envolve um fluxo de capital de um país para outro para a construção de uma fábrica, a compra de um negócio ou a compra de bens imóveis.

Liberalização do comércio Um termo geral para a remoção gradual ou completa de impedimentos ao comércio de bens e serviços.

Materiais inteiramente obtidos Materiais e mercadorias que têm origem inteiramente no território do país de exportação.

Medidas de correcção Ao abrigo das regras da OMC, os membros têm acesso a medidas de correcção, tais como, antidumping, medidas de compensação e salvaguardas a fim de protegerem as suas indústrias nacionais e permitir o ajustamento rápido à liberalização do comércio. Estas medidas de correcção não são diminuídas no âmbito das ZCLs.

Medidas não-Tarifárias (NTM) Quaisquer medidas, incluindo as barreiras não tarifárias, tais como, barreiras técnicas ao comércio (TBT), medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), e critérios de segurança que têm um impacto nos fluxos comerciais. Estes efeitos não são necessariamente negativos.

Mercado Comum Um acordo entre dois ou mais países membros da SADC que remove todas as barreiras ao comércio entre os referidos países, estabelecendo barreiras tarifárias e não tarifárias comuns aos importadores e também permitindo a livre circulação da mão-de-obra, capital e serviços entre si.

Mercado de divisas Os mercados são, em geral, qualquer contexto onde tem lugar a compra e venda de bens e serviços. Os mercados de divisas são os mercados onde têm lugar a venda e a compra de divisas, a moeda de qualquer país.

MMTZ Malawi, Moçambique, Tanzânia e Zâmbia

Normas/padrões Métodos de garantir as especificações ou atributos uniformes de um produto ou serviço. São divididas em termos largos em normas técnicas (por ex. tamanho mínimo ou máximo, cor, composição, etc.) ou normas de desempenho (o produto ou serviço deve ter uma certa capacidade). Podem ser obrigatórias ou voluntárias. *

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODMs) Os ODMs foram adoptados unanimemente pela Cimeira do Milénio da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000. Os ODMs têm como finalidade promover o desenvolvimento humano para melhorar as condições de vida e superar os desequilíbrios globais chave da pobreza, fome e doença.

Organização Mundial do Comércio (OMC) A organização internacional que trata das normas mundiais de comércio entre as nações. Foi criada, e substituiu o GATT, após a conclusão da Ronda do Uruguai das negociações mundiais sobre o comércio. A sua função primária é garantir que as transacções comerciais tenham lugar fluindo, o mais possível, sem problemas, de um modo previsível e livre. Foi estabelecida após a assinatura do Acordo que estabelece a OMC, em Marraquexe, Marrocos, 1994.

Pauta aduaneira Uma lista abrangente de mercadorias que podem ser importadas para um país, e os direitos aplicáveis a cada produto.

Pico tarifário Tarifas relativamente elevadas, normalmente sobre “produtos sensíveis”, entre outros níveis tarifários baixos. Para os países industrializados, as tarifas de 15% e superiores são, em geral, reconhecidas como “picos tarifários”.

Políticas contraccionárias Estas são políticas podem contribuir para um declínio da actividade económica, por exemplo, taxas de juros muito elevadas podem ser consideradas como contraccionárias, porque os agentes de negócios e empresários hesitam em fazer empréstimos (devido aos juros elevados sobre dinheiro a crédito) para alargarem os seus negócios (comprar novo equipamento, etc.) ou para iniciarem um novo negócio.

Políticas de Procurement (Aquisição) do Governo Regras utilizadas pelos governos para a aquisição de bens e serviços. Tais regras são, muitas vezes, usadas como um modo de promover as metas de políticas públicas importantes, tais como a protecção do consumidor, desenvolvimento económico, protecção ambiental, saúde pública, e igualdade de género e racial.

Produtos de base Produtos ou mercadorias que são produzidos para cobrir certas necessidades e que são para uso ou para intercâmbio nos mercados (por exemplo, frutas, carros, etc.).

Produto Interno Bruto (PIB) O valor total de bens e serviços produzidos num território dentro de um prazo determinado, normalmente, num ano, salvo se especificado em contrário. O PIB difere do Produto Nacional Bruto (PNB) em que o último inclui as transferências de receitas internacionais. Assim, o PIB é a medida do que é produzido num território em oposição ao que é recebido por um território. O PIB nominal refere-se ao valor monetário gasto no PIB enquanto o PIB “real” foi ajustado tomando em conta a inflação. O PIB per capita (PIB total dividido pela população) é uma medida popular do nível de vida nacional porque o PIB é medido consistente e frequentemente numa base internacional. Contudo, o PIB é, na realidade, uma medida da actividade económica num país em vez do nível de vida, e não mede directamente a distribuição de rendimentos, o acesso a habitação, cuidados de saúde, educação e outros contribuintes importantes para a qualidade de vida.

Produtos não agrícolas Termo, usado para descrever os produtos que não são agrícolas, definido pelo Acordo da OMC sobre Agricultura. Também uma variedade de produtos industriais. Os produtos não agrícolas incluem peixe e produtos da pesca e produtos de silvicultura e florestais.

Produto não-originário Produto, ou componente, importado de um país não membro da SADC, ou um Produto produzido num país da SADC mas que não satisfaz a Regra de Origem.

Produto originário Um produto que é obtido ou produzido na sua totalidade num país ou produzido num país parcialmente de materiais originários mas que está em conformidade com Regras de Origem particulares da ZCL.

Progressividade pautal A imposição de um direito de tal modo que este aumenta com o aumento da transformação do produto. Esta prática protege as indústrias internas e desencoraja o desenvolvimento da actividade de processamento nos países de onde originam as matérias-primas.

Propriedade Intelectual Propriedade intangível que deriva do intelecto ou da mente. Inclui as patentes, os direitos de autor, métodos de negócios e métodos industriais. O Direito de Propriedade Intelectual é o direito de controlar e derivar benefícios de textos escritos (direitos de autor), invenções (patentes), processos (segredos de negócios e de trade) e sinais identificadores (marcas)

Protocolo da SADC sobre Trocas Comerciais Protocolo que define as relações comerciais entre os Estados Membros da SADC

Quota Um número máximo estabelecido por um estado sobre as mercadorias que podem ser importadas para o país num determinado período. A quota é definida para uma categoria particular de produto.

Regras de origem Os critérios necessários para determinar a fonte nacional de um produto. Existe uma grande variação na prática dos governos em relação às regras de origem. Embora a necessidade de transformação substancial seja reconhecida universalmente, alguns governos aplicam o critério de mudança de classificação tarifária (CTH – Mudança da posição pautal), outros o critério de percentagem ad valorem e, outros ainda, o critério das operações de manufactura ou processamento. No mundo da globalização, tem-se tornado cada vez mais importante que seja alcançado um grau de harmonização nestas práticas dos Membros relativamente à implementação de um tal requisito.

Regras de Origem Preferenciais Um sistema para decidir se um produto exportado de uma parte a uma ZCL para outra parte será considerado com sendo originário dessa parte, e se, portanto, se qualifica para tratamento preferencial.

Resolução de litígios Resolução de conflitos que surgem entre os governos relativamente à interpretação das regras ou acções comerciais de um dos governos em relação a trocas comerciais. A resolução pode ter lugar através de um compromisso entre os dois litigantes, e pode envolver o uso de um intermediário. Por vezes, a resolução de litígios pode ser assegurado através do princípio do contraditório e com base em normas.

Resolução de litígios entre o investidor e o estado (ISDS) Um processo de resolução de litígios direccionado a resolver litígios relativos a investimentos entre uma parte a uma ZCL (i.e. o governo) e um investidor de outra parte.

Restrições quantitativas Proibições ou restrições sobre importações para um Estado Membro, ou exportações de um Estado Membro, quer seja através de quotas, licenças de importações, práticas de quotas de divisas ou outras medidas ou requisitos que limitam as importações ou exportações;

Retirar algo por fases (Phase out) Termo aplicado à remoção gradual ou alteração gradual de normas ou condições comerciais, tais como as medidas tarifárias e não-tarifárias.

Ronda de Desenvolvimento de Doha (RDD) A RDD foi uma ronda ao nível ministerial iniciada pela OMC, em Novembro de 2001, em Doha, Qatar. O seu objectivo foi diminuir as barreiras ao comércio e reforçar o Comércio Livre entre os países. As reuniões ministeriais subsequentes tiveram lugar, em Cancun, México (2003) e Hong Kong, China (2005).

SADC A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral foi fundada em 1992, com a assinatura da Declaração da SADC. Integra Angola, Botswana, RDC, Lesotho, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Swazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.

Salvaguardas Medidas temporárias que permitem que a indústria se adapte às circunstâncias comerciais em alteração, tais como a eliminação de direitos ou a concorrência crescente dos importadores após a implementação da ZCL.

Salvaguardas Especiais Um mecanismo disponível ao abrigo do Acordo da OMC sobre Agricultura para os membros que converteram as medidas não tarifárias em tarifárias, o que lhes permite cobrarem tarifas adicionais sobre importações agrícolas. Oferecem uma rede de segurança para os países importadores, no caso de haver novo aumento brusco nas importações. *

Salvaguardas provisórias Mecanismos disponíveis ao abrigo do Acordo sobre Salvaguardas da OMC para proteger as indústrias internas limitando temporariamente as importações, se o risco de prejuízo a uma indústria particular for particularmente urgente.

SCCC Subcomité Cooperação Aduaneira. Na reunião em Harare, em Outubro de 2004, o Roteiro da União Aduaneira foi adoptado pelo SCCC a fim de preparar a Administração Aduaneira para a implementação da União Aduaneira na região da SADC até 2010.

Sistema Harmonizado (HS) Um sistema de classificação internacional para bens comercializados, desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas, com uma nomenclatura composta de seis dígitos. Além dos seis dígitos, os países estão livres para introduzirem outros dígitos para efeitos de distinções tarifárias ou outros fins. A classificação é dividida em: Capítulos (2 dígitos), Posições (4 dígitos), Sub-posições (6 dígitos) e desdobramentos de subdivisões (7-11 dígitos).

Subsídio Assistência financeira ou em espécie dada pelos governos aos produtores ou exportadores de produtos básicos, manufactores e serviços. São pagos para, por exemplo, apoiar estruturas de produção ineficientes, aumentar as receitas num sector, promover o desenvolvimento regional ou desenvolver os mercados de exportação.

Tarifa Um direito aduaneiro sobre mercadorias que é cobrado na fronteira sobre as mercadorias que passam de um território (geralmente um país) para outro. Pode ser cobrado numa base ad valorem (percentagem do valor) ou numa base específica (por exemplo, $5 por 100 kg.). As tarifas proporcionam vantagens em termos dos preços a produtos semelhantes produzidos localmente e proporcionam receitas aos governos.

Tarifa Ad-Valorem Tarifa cobrada em bases percentuais sobre o valor da mercadoria a ser importada ou exportada.

Tarifas-cota A aplicação de uma taxa tarifária reduzida para quantidades específicas de mercadorias importadas. As importações acima de tais quantidades específicas são sujeitas a tarifas mais elevadas.

Tarifa específica Uma taxa tarifária cobrada como um montante fixo por quantidade, por exemplo, $100 por tonelada.

Tarifa vinculada Compromisso de não aumentar a taxa de direitos acordados para além de um nível acordado. Uma vez que a taxa do direito seja consolidado, não pode ser aumentado sem compensar as partes afectadas.

BI Um Tratado Bilateral de Investimento é assinado para estabelecer os termos e as condições do investimento privado, desenvolver políticas orientadas para o Mercado, e promover o comércio entre os membros da SADC. Os TIBs são considerados o ponto de partida para acordos de comércio livre.

TNF O Fórum Negocial do Comércio da SADC estabelecido ao abrigo do Protocolo da SADC sobre Trocas Comerciais e responsável por realizar as negociações comerciais.

Transformação substancial Termo aplicado quando um produto é sujeito a um nível especificado de transformação para alcançar o seu estado final. O país onde ocorreu a última transformação substancial deve ser considerado o país de origem. Ao abrigo do método da Mudança da Posição Pautal, por exemplo, o produto é considerado como tendo sido alterado substancialmente, se se verificaram alterações no Capítulo, Posição, Subposição do Sistema Harmonizado (HS).

Transparência Grau em que as políticas e práticas comerciais, e o processo pelo qual elas são estabelecidas, são abertos e previsíveis.

Tratamento da Nação mais Favorecida (NMF) Tratamento da nação mais favorecida é um princípio fundamental de comércio que significa que um país membro de um acordo comercial receberá todas as vantagens comerciais, tais como baixas tarifas, dispensadas a qualquer outro país.

Troika Uma instituição da SADC integrando o Presidente da SADC, o Presidente eleito da SADC e o Presidente cessante da SADC que funciona como um comité directivo da instituição. O Órgão de Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança tem também uma Troika.

União Aduaneira Acordo entre dois ou mais países da SADC que remove todas as barreiras ao comércio entre si, e estabelece barreiras tarifárias e não tarifárias comuns aos importadores.

Valor de conteúdo regional Um termo usado em muitos acordos de comércio livre que descreve o valor acrescentado a um produto pelo país exportador.

Vantagem comparativa Uma componente da teoria do mercado livre que diz que se cada nação produzir somente os bens que pode produzir mais eficientemente relativamente a um país estrangeiro, e comercializar com outras nações para adquirir os produtos que essas nações produzem com vantagem comparativa, a riqueza alargar-se-á e todos beneficiarão.

Zona de Comércio Livre (ZCL) Um grupo de dois ou mais países que eliminaram as barreiras tarifárias e todas ou quase todas as medidas não-tarifárias que afectam o comércio entre eles. Os Membros estabelecem as suas tarifas próprias nas importações dos não-membros.