quinta-feira, 22 de junho de 2017

Fundamentacao_Lema das comemoracoes do Dia da SADC_2017



República de Moçambique
Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional
Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação


LEMA DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DA SADC EM 2017

“Fazer da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional como Força Motriz do Processo de Integração Regional da SADC”


FUNDAMENTAÇÃO

Visto em todo o mundo como o grande meio para impulsionar o crescimento económico, geração de emprego e desenvolvimento de habilidades humanas, o investimento em Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional tem o apoio dos grandes pensadores da sociedade, dos gestores das grandes corporações e dos líderes políticos em todas as nações. Todos convergem no entendimento de que investindo nessas áreas é fundamental para a prosperidade das futuras gerações, para o desenvolvimento sustentável e inclusivo e para a melhoria da qualidade de vida dos povos.

O Programa Quinquenal do Governo 2015-2019 define como objectivo central melhorar as condições de vida do Povo Moçambicano, aumentando o emprego, a produtividade e a competitividade, criando riqueza e garantindo um desenvolvimento equilibrado e inclusivo, num ambiente de paz, segurança, harmonia, solidariedade, justiça e coesão entre os Moçambicanos.

Na prossecução deste objectivo central, o Governo direcciona esforços para uma maior contribuição da Ciência, Tecnologia e Inovação na melhoria da competitividade através do desenvolvimento e interligação da investigação científica, transferência de tecnologia formação, orientadas para as exigências do sector produtivo. Adicionalmente, para o alcance desse desiderato, o Governo centra o papel do ensino superior e ensino técnico profissional no desenvolvimento do capital humano com competências demandadas pelo sector produtivo, contribuindo assim para maior empregabilidade dos moçambicanos, em particular os jovens.

É neste sentido que a visão do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional (MCTESTP) é formular políticas para o desenvolvimento integrado, articulado e qualitativo da Ciência e Tecnologia, Ensinos Superior e Técnico-Profissional, com vista à indução do crescimento e desenvolvimento sócio-económico de Moçambique. Significa que se deve garantir o direito de acesso a todos os moçambicanos na disponibilização e utilização equitativa da ciência, tecnologia, ensino superior e técnico profissional, com vista a acelerar a geração de riqueza, a redução da pobreza e a melhoria do bem-estar.

A abordagem do MCTESTP pode ser sumarizada pela implementação de políticas que enfatizam a promoção da pesquisa multidisciplinar, multiparticipativa, direccionada para problemas que afectam os grupos sociais mais vulneráveis, o envolvimento financeiro do sector privado e a cooperação e sua democratização, incluindo a expansão do sistema universitário e a modernização dos institutos públicos para elevar a qualificação de seus recursos humanos.

Dadas as similaridades dos países da região da África Austral, a abordagem do MCTESTP é partilhada por todos, daí que passaram a adoptar medidas para alcançar o mercado regional, sendo que nesse caso, o desenvolvimento da indústria local é fundamental para a diminuição da dependência dos produtos estrangeiros. Dessa forma, a produção desses países referidos tem se concentrado na produção de produtos de base.

Os objectivos do bloco são, em síntese, proporcionar o crescimento das economias dos países-membros e, africanos no geral, consequentemente, o desenvolvimento e a melhoria na qualidade de vida dos seus povos. O alcance deste objectivo só pode resultar dos esforços do uso dos resultados da investigação científica e transferência de tecnologia, formação, atracção e competição dos seus recursos humanos. Os países mais inovadores e competitivos são também aqueles nos quais é maior o investimento em formação e capacitação de recursos humanos de modo continuado. É nesta perspectiva que o MCTESTP escolheu, para o presente ano, o seguinte lema:

“Fazer da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional como Força Motriz do Processo de Integração Regional da SADC”.

A ideia é despertar todos os sectores da sociedade moçambicana da importância da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional para o processo de integração regional da SADC, pois a partilha dos resultados da investigação científica, a transferência de tecnologia, a formação superior e técnico profissional de qualidade podem servir de alavanca ou trampolim para um crescimento acelerado, continuo e equilibrado entre os países da região.


Assinatura e/ou Ratificação de Instrumentos Jurídicos da SADC por Moçambique_22-6-2017



No.
Instrumentos Jurídicos
No. do Boletim da República
Entrada em vigor
Responsável por reportar
1
Tratado da SADC, assinado em Windhoek, Namíbia, a 14 de Agosto de 1992[1], [Ratificado através da Resolução No. 3/1993 da Assembleia da República, de 1 de Junho]
BR nº 021, I Série, 2º Supl. de 01 de Junho de 1993, pág. sn a id
30-9-1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
1A
Acordo sobre Emenda ao Tratado da SADC (assinatura e entrada em vigor a 14 de Agosto 2001)

14-8-2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
1B
Acordo sobre Emenda do Artigo 22 do Tratado da SADC (assinatura e entrada em vigor a 17 de Agosto 2007)

17-8-2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
1C
Acordo sobre Emenda ao Tratado da SADC (assinatura e entrada em vigor a 17 de Agosto 2008)

17-8-2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
1D
Acordo sobre Emenda ao Tratado da SADC (assinatura e entrada em vigor a 8-9-2009)

8-9-2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação


2
Protocolo da SADC sobre Imunidades e Privilégios, assinado em Windhoek, Namíbia, a 14 de Agosto de 1992[2] [Ratificado através da Resolução No. 3/1993 da Assembleia da República, de 1 de Junho]
BR nº 021, I Série, 2º Supl. de 01 de Junho de 1993, pág. sn a id
30-9-1993
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
3
Protocolo Relativo à Educação e Formação na Região da SADC, assinado em Blantyre, Malawi, a 10 de Setembro de 1997 [Ratificado através da Resolução No. 49/98 do Conselho de Ministros, de 28 de Julho]
BR nº 029, I Série, 2º Supl. de 28 de Julho de 1998, pág. 112-(16) a 112-(27)
31-7-2000
Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano
4
Protocolo da SADC sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Joanesburgo, África do Sul, a 17 de Agosto de 2008 [Ratificado através da Resolução No. 76/2008 do Conselho de Ministros, de 30 de Dezembro]
BR nº 052, I Série, 14º Supl. de 30 de Dezembro de 2008, pág. 420-(135) a 420-(139)
Ainda não em vigor
Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional
5
Protocolo da SADC sobre Cultura, Informação e Desporto, assinado em Blantyre, Malawi, a 14 de Agosto de 2001 1997 [Ratificado através da Resolução No. 1997 [Ratificado através da Resolução No. 49/98 do Conselho de Ministros, de 28 de Julho]1/2002 do Conselho de Ministros, de 14 de Fevereiro]
BR nº 007, I Série, 3º Supl. de 14 de Fevereiro de 2002, pág. 104-(11) a 104-(17)
7.1.2006
GABINFO +
Ministério da Juventude e Desporto +
Ministério da Cultura e Turismo
6
Protocolo sobre Assuntos Jurídicos da SADC, assinado em Windhoek, Namíbia, a 7 de Agosto de 2000 [Ratificado através da Resolução No. 62/2010 do Conselho de Ministros, de 30 de Dezembro]
BR nº 052, I Série, Supl. de 30 de Dezembro de 2010, pág. 336-(1) a 336-(4)
1.9.2006
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
7
Protocolo sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas na Região da SADC, assinado em Gaberone, Botswana, a 17 de Agosto de 2005 [Ratificado através da Resolução No. 31/2005 do Conselho de Ministros, de 8 de Novembro]
BR nº 044, I Série, Supl. de 08 de Novembro de 2005, pág. 400-(2) a 400-(7)
Ainda não em vigor
Ministério do Interior
8
Protocolo da SADC sobre o Género e Desenvolvimento, assinado em Joanesburgo, África do Sul, a 17 de Agosto de 2008 [Ratificado através da Resolução No. 45/2010 do Conselho de Ministros, de 2 de Novembro]
BR nº 043, I Série, 4º Supl. de 02 de Novembro de 2010, pág. 242-(48) a 242-(56)
14.2.2013
Ministério do Género, Criança e Acção Social

8A
Protocolo da SADC sobre o Género e Desenvolvimento, assinado em Joanesburgo, África do Sul, a 17 de Agosto de 2008 [Ratificado através da Resolução No. 45/2010 do Conselho de Ministros, de 2 de Novembro]
Versão em Português porque o BR aparece em Inglês

Ministério do Género, Criança e Acção Social

9
Protocolo de Saúde na SADC, assinado em Maputo, Moçambique, a 18 de Agosto de 1999 [Ratificado através da Resolução No. 27/2000 do Conselho de Ministros, de 31 de Outubro]
BR nº 043, I Série, 3º Supl. de 31 de Outubro de 2000, pág. 186(7) a 186(13)
14.8.2004
Ministério da Saúde
10
Protocolo sobre o Sector Mineiro da SADC, assinado em Malawi, a 8 de Setembro de 1997 [Ratificado através da Resolução No. 53/98 do Conselho de Ministros, de 15 de Setembro]
BR nº 036, I Série, 2º Supl. de 15 de Setembro de 1998, pág. 150(11) a 150(16)
10.2.2000
Ministério dos Recursos Naturais e Energia
11
Protocolo sobre o Desenvolvimento do Turismo da SADC, assinado em Grand Baie, Maurícias, a 14 de Setembro de 1998 [Ratificado através da Resolução No. 12/2001 do Conselho de Ministros, de 20 de Março]
BR nº 011, I Série, 2º Supl. de 20 de Março de 2001, pág. 52(5) a 52(10)
26.11.2002
Ministério da Cultura e Turismo
11A
Emenda ao Protocolo sobre o Desenvolvimento do Turismo da SADC

8-9-2009
Ministério da Cultura e Turismo
12
Protocolo sobre as Pescas da SADC, assinado em Blantyre, Malawi, a 14 de Agosto de 2001 [Ratificado através da Resolução No. 39/2002 do Conselho de Ministros, de 30 de Abril]
BR nº 017, I Série, 2º Supl. de 30 de Abril de 2002, pág. 170-(3) a 170-(11)
8.8.2003
Ministério do Mar, Águas Interiores Pescas
13
Protocolo Revisto sobre Cursos de Água Compartilhados na SADC, assinado em Windhoek, Namíbia, a 7 de Agosto de 2000 [Ratificado através da Resolução No. 31/2000 do Conselho de Ministros, de 27 de Dezembro]
BR nº 052, I Série, 2º Supl. de 27 de Dezembro de 2000, pág. 240(5) a 240(11)
22.9.2003
Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
14
Protocolo Relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na SADC, assinado em Maputo, Moçambique, a 18 de Agosto de 1999 [Ratificado através da Resolução No. 14/2002 do Conselho de Ministros, de 5 de Março]
BR nº 009, I Série, 4º Supl. de 05 de Março de 2002, pág. 114-(55) a 114-(59)
30.11.2003
da Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

15
Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, assinado em Luanda, Angola, a 3 de Outubro de 2002 [Ratificado através da Resolução No. 1/2009 do Conselho de Ministros, de 14 de Abril]
BR nº 014, I Série, 5º Supl. de 14 de Abril de 2009, pág. 68-(17) a 68-(24)
17.7.2009
da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

16
Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia, assinado em Maseru, Lesotho, a 24 de Agosto de 1996 [Ratificado através da Resolução No. 18/98 do Conselho de Ministros, de 12 de Maio]
BR nº 018, I Série, 3º Supl. de 12 de Maio de 1998, pág. 60(5) a 60(36)
6.7.1998
Ministério dos Transportes e Comunicações
ü  17
ü  Protocolo sobre Extradição, assinado em Luanda, Angola, a 3 de Outubro de 2002 [Ratificado pela Assembleia da República através da Resolução 36/2010 de 28 de Dezembro]
BR nº 051, I Série, 8º Supl. de 28 de Dezembro de 2010, pág. 328-(58)
1.9.2006
Ministério do Interior
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
18
Protocolo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Luanda, Angola, a 3 de Outubro de 2002 [Ratificado pela Assembleia da República[3] no dia 11 de Novembro de 2010]
BR nº 052, I Série, 3º Supl. de 31 de Dezembro de 2010, pág. 336-(565) a 336-(570)
1.3.2007
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
19
Protocolo sobre Finanças e Investimentos da Região da SADC, assinado em Maseru, Lesotho, a 18 de Agosto de 2006 [Ratificado através da Resolução No. 44/2007, do Conselho de Ministros, de 6 de Dezembro]
BR nº 049, I Série, Supl. de 06 de Dezembro de 2007, pág. 750-(1) a 750-(33)
16.4.2010
Ministério da Economia e Finanças
20
Protocolo de Cooperação no Domínio da Energia da SADC, assinado em Maseru, Lesotho, a 24 de Agosto de 1996 [Ratificado através da Resolução No. 52/98 do Conselho de Ministros, de 15 de Setembro]
BR nº 036, I Série, 2º Supl. de 15 de Setembro de 1998, pág. 150(3) a 150(11)
17.4.1998
Ministério dos Recursos Naturais e Energia
21
Protocolo da SADC sobre o Controlo de Armas de Fogo, Munições e Outros Materiais Conexos
assinado em Blantyre, Malawi, a 14 de Agosto de 2001 [Ratificado através da Resolução No. 37/2002, , do Conselho de Ministros, de 23 de Abril de 2002]
BR nº 016, I Série, 3º Supl. de 23 de Abril de 2002, pág. 166-(9) a 166-(13)
8.11.2004
Ministério da Defesa Nacional
22
Protocolo da SADC Contra a Corrupção, assinado em Blantyre, Malawi, a 14 de Agosto de 2001 [Ratificado através da Resolução No. 33/2004 do Conselho de Ministros, de 9 de Julho]

BR nº 027, I Série, 3º Supl. de 09 de Julho de 2004, pág. 260-(7) a 260-(11)
6.7.2005
Ministério do Interior
23
Protocolo sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas na SADC, assinado em Maseru, Lesotho, a 24 de Agosto de 1996 [Ratificado pelo Conselho de Ministros através da Resolução 23/98 de 2 de Junho]
BR nº 021, I Série, 5º Supl. de 02 de Junho de 1998, pág. 174-(14) a 174-(18)
20.3.1999
Conselho Nacional de Combate à Droga
24
Protocolo sobre Trocas Comerciais na Região da SADC, assinado em Maseru, Lesotho, a 24 de Agosto de 1996 [Ratificado pelo Conselho de Ministros através da Resolução 44/99 de 28 de Dezembro]
BR nº 052, I Série, 5º Supl. de 29 de Dezembro de 1999, pág. 228(235) a 228(256)
25.1.2000
Ministério da Indústria e Comércio
24A
Acordo que Emenda o Artigo 20 do Protocolo sobre as Trocas Comerciais da SADC, assinado em Joanesburgo, África do Sul, a 17 de Agosto de 2008 [Ratificado pelo Conselho de Ministros através da Resolução 41/2009 de 1 de Setembro]
BR nº 034, I Série, 6º Supl. de 01 de Setembro de 2009, pág. 220-(25) a 220-(26)
17.8.2008
Ministério da Indústria e Comércio
24B
Acordo que Emenda o Anexo VI do Protocolo Comercial referente aos Mecanismos de Resolução de Litígios entre os Estados Membros, assinado em Joanesburgo, África do Sul, a 17 de Agosto de 2008 [Ratificado pelo Conselho de Ministros através da Resolução 42/2009 de 1 de Setembro]
I Série, No. 34, de 1 de Setembro de 2009, 6º Suplemento
17.8.2007
Ministério da Indústria e Comércio
24C
Emenda do Protocolo sobre Comércio (assinada a 7 de Agosto de 2000)


7-8-2000
Ministério da Indústria e Comércio
25
Protocolo da SADC sobre Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança, assinado em Blantyre, Malawi, em 14 de Agosto de 2001
[Ratificado pelo Conselho de Ministros através da Resolução 7/2002 de 26 de Fevereiro]
I Série, 2º Supl. de 04 de Março de 2002, pág. 114-(7) a 114-(11)

2.3.2004
Ministério da Defesa Nacional
25A
Emenda ao Protocolo sobre Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança (assinada a 8-9-2009

8-9-2009
Ministério da Defesa Nacional
26
Protocolo sobre o Tribunal e Respectivo Regimento
Assinatura: 07.08.2000
Não ratificado
Não careceu de ratificação devido: (i) emendas incorporadas em 2001 ao Tratado da SADC, que na alínea g) do nº 1 do Artigo 9 prevê que o Tribunal é uma das instituições da SADC; (ii) o Tribunal é parte integrante do Tratado nos termos do nº 2 do Artigo 16 do Tratado da SADC.




N/A
14.8.2001
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
26A
Acordo sobre Emenda do Protocolo sobre Tribunais e Normas de Procedimentos
(Assinatura e entrada em vigor a 3 de Outubro 2002)
N/A
3-10-2007
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
26B
Acordo sobre Emenda do Protocolo sobre Tribunais e Normas de Procedimentos
(Assinatura e entrada em vigor a 17-8-2007)
N/A
17-8-2007
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
26C
Acordo sobre Emenda do Protocolo sobre Tribunais e Normas de Procedimentos
(Assinatura e entrada em vigor a 17-8-2007)
N/A
17-8-2007
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
26D
Acordo sobre Emenda ao Artigo 6 do Protocolo sobre o Tribunal
(Assinatura e entrada em vigor a 17-8-2008)
N/A
17-8-2008
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
27
Pacto de Defesa Mútua da SADC, assinado em Dar es Salaam, Tanzânia, a 26 de Agosto de 2003 [Ratificado através da Resolução No. 36/2004 do Conselho de Ministros, de 9 de Julho]
ü   
BR nº 044, I Série, Supl. de 08 de Novembro de 2005, pág. 400-(2) a 400-(7)
17-8-2008
Ministério da Defesa Nacional
28
Protocolo sobre o Comércio de Serviços, assinado em Maputo, a 18 de Agosto de 2012.
[Ratificado através da Resolução No. 56/2014 do Conselho de Ministros, de 21 de Agosto de 2014]
BR nº 076, I Série, Supl. de 22 de Setembro de 2014, pág. 1554-(1) a 1554-(34)
Ainda não em vigor
Ministério da Indústria e Comércio
29
Acordo de Assistência em Matéria de Impostos, assinado em Maputo, a 18 de Agosto de 2012.
Moçambique ainda não ratificou
Ainda não em vigor
Ministério da Economia e Finanças
30
Protocolo sobre o Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, Assinado em Victoria Falls, Zimbabwe, a 18 de Agosto de 2014
Moçambique ainda não ratificou
Ainda não em vigor
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
31
Protocolo Sobre Gestão Ambiental Para O Desenvolvimento Sustentável, Assinado em Victoria Falls, Zimbabwe, a 18 de Agosto de 2014

Moçambique ainda não ratificou
Ainda não em vigor
Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural
32
Protocolo sobre o Emprego e Trabalho, Assinado em Victoria Falls, Zimbabwe, a 18 de Agosto de 2014
Moçambique ainda não ratificou
Ainda não em vigor
Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social





Declarações e Cartas
1
Carta da Organização Regional da África Austral para Área do Turismo (RETOSA), 8-9-1997

 2
Carta dos Direitos Sociais Fundamentais da SADC, assinada em Dar es Salaam, Tanzânia, a 26 de Agosto de 2003 [Ratificada através da Resolução No. 34/2004 do Conselho de Ministros, de 9 de Julho], BR nº 027, I Série, 3º Supl. de 09 de Julho de 2004, pág. 260-(12) a 260-(15)

3
Declaração de Dar-Es-Salaam sobre a Agricultura e Segurança Alimentar (de 15 de Maio de 2004)

4
Declaração de Maseru sobre o Combate ao HIV e SIDA (de 4 de Julho de 2003)

5
Declaração sobre a Cooperação no Domínio das Leis e Políticas de Concorrência e de Defesa do Consumidor, 8-9-2009

6
Declaração sobre Género e Desenvolvimento (8 de Setembro de 1997)

7
Declaração Sobre Produtividade para o Desenvolvimento da África Austral (18 de Agosto de 1999)

8
Declaração Sobre Tecnologias de Informação e Comunicações (Agosto de 2001)

9
Memorando de Entendimento sobre Convergência Macroeconómica (8 de Agosto de 2002)

10
Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Impostos e Matérias Afins (8 de Agosto de 2002)

11
Prevenção e Erradicação da violência contra mulheres e crianças, uma adenda à Declaração sobre Género e Desenvolvimento (14 de Setembro de 1998)

 12
Declaração sobre a Tuberculose no Sector Mineiro, assinada em Maputo, a 18 de Agosto de 2012.
13
Declaração sobre o Desenvolvimento de Infra-estruturas Regionais, a 18 de Agosto de 2014

Fim


[1] Data correcta da assinatura: 17 de Agosto de 1992
[2] Data correcta da assinatura: 17 de Agosto de 1992
[3] Não obstante Moçambique ter aderido, devido à natureza da matéria careceu de aprovação da Assembleia da República de modo a produzir efeitos na ordem jurídica interna